Propostas da CPI atualizam a legislação brasileira contra a pedofilia A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, instalada em março de 2008, deu visibilidade à condenável prática de atos de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes, alertando pais e responsáveis a respeito desse tipo de crime, e incrementou o combate à prática da pedofilia, tornando-se ainda um fórum para discussão e investigação de dezenas de casos ocorridos no país. Um dos principais objetivos da CPI tem sido atualizar a legislação brasileira contra a pedofilia, com a apresentação de projetos de lei neste sentido. Durante o primeiro semestre deste ano, a CPI elaborou sete novos projetos. O primeiro deles ( PLS 177/09 ) altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, acrescentando artigos que prevêem aumento da pena para os crimes de estupro e atentado violento ao pudor dos atuais seis a dez anos de reclusão para dez a 14 anos, quando a vítima for criança. O projeto também aumenta a pena, n
delegado de Polícia Civil PCRS, Mestre e Doutor em Direito, especialista em cibercrimes.